Vereador ingressa com ação popular contra prefeito Josimar por promover doações ilegais de terrenos públicos a correligionários

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Uma ação popular foi ajuizada visando suspender as construções de quiosques e outros prédios comerciais em canteiros e áreas públicas da cidade, doados sem atender os requisitos legais. A ação foi impetrada pelo vereador Leandro Horácio, por intermédio de seu advogado Dr. Anderson Pereira Barros, sustentando que essas construções ocorrem ilegalmente sem autorização da Câmara Municipal e a devida fiscalização por parte da prefeitura municipal. Ele denuncia que os beneficiados com esses terrenos públicos foram correligionários do atual prefeito nas últimas eleições.

Na ação de n° 0801100-66.2020.8.20.5128, o autor alega que o atual gestor do município não promove a fiscalização dessas áreas, sem atender ao que determina a Lei, em uma verdadeira ofensa aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que regem a alienação e ocupação de bens públicos, probidade, moralidade e economicidade dos recursos públicos. É obrigação do Município promover a fiscalização das áreas públicas, de forma quando se detecta construções ilegais, devendo imediatamente promover o embargo.

Em sua peça, o autor relata que chegou a frequentar essas construções, uma delas situada à Rua Professor José Anchieta, onde falou com o suposto responsável, Sr. Léo do Guga, e em uma outra edificação localizada na Rua da Pedra, sob a responsabilidade do Sr. Samuel, os quais informaram que estão edificando aquelas obras com a autorização do Sr. Prefeito Josimar Ferreira. “A Prefeitura Municipal cedeu a mencionada área à terceiros para fins de construção de seus respectivos comércios; especialmente sem a expressa permissão do poder público municipal, o que consiste em uma verdadeira ilegalidade”, diz um trecho da peça da ação.

O autor acionou o poder judiciário para que sejam tomadas as medidas legais, no sentido de determinar que o Município promova a fiscalização nessas áreas. Desta forma, comprovada a irregularidade, a ação requer que o poder público municipal promova o embargo ou a ordem de proibição de construir, como forma de evitar prejuízo de montante considerável para o erário depois, à título de eventuais indenizações.

Confira a AÇÃO POPULAR na íntegra.