MP recomenda a Secretaria de Educação de Santo Antônio o cumprimento de carga horária para professores da rede municipal

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Secretaria de Educação de Santo Antônio implemente a composição da carga horária fixada em lei aos profissionais do magistério da rede municipal de ensino. A recomendação, editada pela Promotoria de Justiça da comarca, foi publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (12).

No documento, o MPRN explica que a carga horária deve ser cumprida pelos professores da rede municipal de Santo Antônio com base na hora relógio. Dois terços da carga horária devem ser cumpridos em sala de aula, e um terço em atividades de não interação com o educando, de modo que, para a jornada de trabalho semanal de 30 horas, considerando a hora-aula de 50 minutos.

A Secretaria tem 15 dias para informar o MPRN sobre as medidas adotadas em cumprimento à recomendação ministerial, sob pena de adoção das medidas cabíveis, inclusive pela via judicial.