Justiça acata ação popular e manda prefeito Josimar Ferreira fiscalizar todas as construções em áreas públicas do Município e promover embargo imediato dessas obras consideradas ilegais

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A juíza da Comarca de Santo Antônio, Dra. Marina Melo Martins Almeida, deferiu a ação popular ajuizada pelo vereador Leandro Horácio determinando que o prefeito Josimar Ferreira promova imediatamente a fiscalização de todas as construções que estejam sendo realizadas em bens públicos do Município, e, caso sejam consideradas ilegais, promova o embargo dessas obras. A decisão judicial foi acompanhada pelo promotor de justiça, Francisco Alexandre Amorim Marciano, que opinou em favor da ação popular.

Ainda na sua decisão com força de mandado de intimação, a magistrada determinou que o atual gestor se abstenha de promover doação/liberação de áreas e/ou bens públicos para o uso de atividade econômica sem o devido trâmite legal, sob pena de aplicação de multa pessoal e diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), podendo chegar até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil).

Em síntese, a juíza acatou a ação na qual o autor alega haver ato lesivo ao patrimônio público, no ato de doação de áreas públicas para correligionários construírem quiosques e outros empreendimentos comerciais, sem autorização legal da Câmara Municipal de Santo Antônio e que o atual administrador não promove a devida fiscalização na forma que a legislação e os dispositivos constitucionais exigem para a alienação e ocupação de bens públicos.