Juíza dá prazo de cinco dias para Ministério Público se manifestar sobre construções ilegais em terrenos públicos de Santo Antônio

A juíza da comarca de Santo Antônio, Dra. Marina Melo Martins Almeida, intimou o Ministério Público para se manifestar sobre o pedido liminar impetrado pelo vereador Leandro Horácio, por intermédio de seu advogado Dr. Anderson Barros, que ajuizou uma ação popular para barrar as construções de quiosques e pontos comerciais ilegais em áreas públicas na cidade de Santo Antônio. O vereador ingressou com ação judicial para que sejam tomadas as medidas legais, no sentido de determinar que o gestor do Município promova a fiscalização nessas áreas. 

Na ação, o vereador denuncia que essas edificações estão sendo operacionalizadas sem autorização legal pela Câmara Municipal e a permissão do poder público, violando os princípios constitucionais e o que determina a lei. O autor alega, ainda, que os terrenos públicos onde estão sendo erguidos esses empreendimentos foram doados a correligionários do prefeito Josimar Ferreira nas últimas eleições, havendo a apropriação indevida de bens públicos.

O vereador requer que o poder público municipal promova o embargo ou a ordem de proibição de construir, como forma de evitar prejuízo de montante considerável para o erário depois, à título de eventuais indenizações.

O Ministério Público, por meio do promotor de justiça, deverá dar um parecer sobre a ação no prazo de até cinco dias.