CCJ aprova projeto de lei que oferece segurança a crianças menores de 12 anos

A Comissão de Constituição Justiça e Redação da Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei de deputado Kleber Rodrigues (PL) que regulamenta normas de segurança para crianças menores de 12 anos que circulam desacompanhadas de um adulto em áreas comuns de centros comerciais, parques, clubes e afins, bem como em prédios residenciais.

De acordo com o projeto os condomínios ficam obrigados a implantar telas, grades de proteção ou outra medida que possa evitar acidente(s) em áreas comuns de edifícios. Deverá ser afixado, em local visível cartaz de advertência quanto aos cuidados que devem ser tomados com relação ao uso da área comum e a proibição de crianças permanecerem nestes espaços sozinhas.

“Só neste ano de 2020, cinco crianças sofreram acidentes e chegaram a perder a vida. Um projeto como esse pode responsabilizar e trazer mais atenção dos adultos para com nossas crianças”. A relatora do projeto foi a deputada Cristiane Dantas.

Outros três projetos apresentados pelo deputado Kleber Rodrigues também foram aprovados na CCJ. Um deles estabelece a distribuição de merenda escolar diferenciada para alunos com diabetes do tipo 1 e 2 e doença celíaca; outro estabelece a produção de campanha para aumentar inclusão das pessoas com deficiência nas escolas públicas e privadas; e o último pede medidas anti-incêndio que deverão ser aplicadas nas unidades de saúde do estado do Rio Grande do Norte.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação analisou nesta terça-feira(30) vinte e quatro projetos de lei apresentados pelos deputados estaduais.